CONTRATO OAK TELECOM

Pelo presente instrumento, de um lado a doravante denominada CONTRATADA, a empresa OAK TELECOM LTDA, com sede na, inscrita no CNPJ sob o nº 42.222.031/0001-37, detentora de autorização para prestação de Serviço de Dados, a pessoa física ou jurídica aqui denominada CONTRATANTE devidamente identificada no TERMO DE ADESÃO.

Tendo justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente, na forma da regulamentação do SCM editada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

CLÁUSULA 1ª – DEFINIÇÕES

1.1. Aplicam-se ao presente Contrato as seguintes definições:

ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações.

CONTRATANTE – Pessoa natural ou jurídica que firma o presente contrato de prestação do SCM com a CONTRATADA.

Central de Atendimento – órgão de atendimento ao CONTRATANTE, através dos telefones 0800 591 3463, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços.

Área de Prestação de Serviço - área geográfica de âmbito nacional onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel.

Informações Multimídia - sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza.

LGT – Lei Geral de Telecomunicações nº 9.472, de 1997.

Portal CONTRATADA na Internetwww.oaktelecom.com.br.

Serviço de Comunicação Multimídia (“SCM”) - serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, à CONTRATANTE dentro de uma área de prestação de serviço, observado o disposto no Regulamento do SCM.

Serviço Móvel Pessoal (SMP): serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações de Rádio Base (ERBs) e os dispositivos móveis, incluindo acesso à internet.

Regulamento do SCM - Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, aprovado pela Resolução ANATEL nº 614/2013.

RGC - Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução ANATEL nº 632/2014.

CONTRATADA de Pequeno Porte: CONTRATADA de serviço de telecomunicações de interesse coletivo com menos que 5% do mercado do segmento ao qual possui licença perante a Anatel.

Taxa de Instalação/Serviço de Ativação – valor devido pelo CONTRATANTE, que lhe garante a prestação e/ou manutenção do SCM.

Conexão à Internet - habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela Internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP.

Interconexão - ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis.

Velocidade - capacidade de transmissão da informação multimídia expressa em bits por segundo (bps), medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica.

São partes integrantes desse Contrato, independente da transcrição, os seguintes Anexos, quando aplicáveis: i) Termo de Adesão aos Serviços; ii) E outros documentos que sejam firmados pelas Partes durante sua vigência.

CLÁUSULA 2ª – OBJETO

2.1. O presente contrato tem por objeto a prestação do Serviço de acesso à Internet Móvel e trafego de dados, com a disponibilização de pacotes mensais de Gigabytes, através de soluções tecnológicas a integrar o usuário final às operadoras de telecomunicações.

2.2. Ao aderir os serviços da CONTRATADA, o usuário fará jus à utilização de 1 (um) pacote de internet nas condições previstas no TERMO DE ADESÃO.

2.3. A velocidade da transmissão dos dados dependerá da cobertura e aparelho empregado pelo usuário, podendo ainda, variar por fatores como: fenômenos naturais, condições topográficas, locais fechados, deslocamento e distância da Estação Rádio Base ou picos de tráfego.

2.4. O serviço de acesso à Internet será prestado exclusivamente mediante a utilização de Sim Card, conforme modelos homologados pela ANATEL.

CLÁUSULA 3ª - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

3.1 O prazo para iniciar a prestação dos serviços pela CONTRATADA é até 15 (quinze) dias, contados da data em que o CONTRATANTE firmar o TERMO DE ADESÃO.

3.1.1. Caracterizará a Adesão da CONTRATANTE ao presente Contrato, a ocorrência de um dos seguintes fatores:

a) assinatura do TERMO DE ADESÃO pelo Titular ou por Procurador por ele indicado que possua capacidade civil, no ato da Instalação;

b) solicitação do serviço através do Centro de Atendimento Presencial da CONTRATADA com a respectiva Assinatura do TERMO DE ADESÃO;

c) solicitação do serviço através do Centro de Atendimento Telefônico da CONTRATADA com o respectivo Aceite expresso das condições de contratação em ligação gravada;

d) preenchimento de proposta pelo Titular no site da CONTRATADA, com o preenchimento do ACEITE ON LINE;

§ 1º Em qualquer das hipóteses acima, a CONTRATANTE deverá fornecer todos os seus dados pessoais para o cadastro na CONTRATADA, e preenchendo os requisitos inerentes à contratação, principalmente em razão da capacidade civil, poderá, após a análise por parte da CONTRATADA da viabilidade técnica, contratar os serviços objeto deste Instrumento, estipulando-se prazo para a Instalação no endereço indicado pelo CONTRATANTE;

§ 2º A assinatura do Titular ou procurador por ele indicado na Ordem de Serviço no ato da Instalação declara a entrega e o cumprimento da instalação dos equipamentos necessários para a prestação do serviço objeto do presente Contrato.

3.2. O SCM será prestado mediante a adesão, pelo CONTRATANTE, ao plano e/ou pacote de serviços de seu interesse, ofertado pela CONTRATADA, em qualquer de suas modalidades.

3.3. O uso do serviço pelo CONTRATANTE implica na anuência e aceitação integral dos termos deste Contrato e do plano e/ou pacote de serviços contratado.

3.4. A CONTRATADA reserva a si o direito de criar, alterar ou modificar e excluir produtos, planos e pacotes de serviços, de acordo com as normas regulatórias e legislação aplicável, comunicando o CONTRATANTE previamente 30 (trinta) dias.

3.5. O CONTRATANTE estará sujeito a limites para transmissão e recepção de dados, de acordo com as características e modalidade do plano e/ou pacote de serviços contratado, bem como, decorrentes de fatores externos, alheios à vontade da CONTRATADA.

3.6. Na prestação do serviço serão necessários a aquisição de equipamentos capazes de receber os serviços fornecidos pela CONTRATADA, os quais são compatíveis com as tecnologias 3G, 4G e 5G, conforme disponibilidade geográfica e do plano contratado.

3.6.1. O serviço de acesso à Internet funciona a partir da utilização do Sim Card acoplados/embutidos no computador/tablet/roteador do CONTRATANTE, respectivamente, que deverão possuir condições de configuração de software e hardware mínimos necessários para fruição do serviço. O CONTRATANTE declara ter sido informado sobre os requisitos mínimos e confirma possuir computador ou tablet com a configuração de software e hardware necessária, não se responsabilizando a CONTRATADA pela veracidade das informações prestadas pelo CONTRATANTE.

3.6.2 O CONTRATANTE está ciente que a prestação do serviço de acesso à Internet pela CONTRATADA, com o padrão de qualidade adequado, dependerá também do atendimento, por parte do CONTRATANTE, dos requisitos e configurações mínimas capazes de proporcionar o recebimento adequado do serviço fornecido, conforme descrito na cláusula acima. Caso os equipamentos e configurações mínimas necessárias não sejam atendidos, a CONTRATADA não será responsável pelo funcionamento do serviço, o padrão de qualidade e a performance adequada, tais como, mas não limitado a velocidade e disponibilidade.

3.7. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo conteúdo das informações trocadas, nem pelo uso indevido de redes de telecomunicações, sendo tais práticas de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, o qual deverá respeitar as leis vigentes, usufruindo do Serviço de forma ética e moral.

3.7.1. O CONTRATANTE é exclusivamente responsável por perdas, lucros cessantes, danos diretos ou indiretos, incidentes ou consequentes, ou por ataques cibernéticos com destino ao conteúdo disponibilizado e hospedado pelo CONTRATANTE, ou multas decorrentes da utilização dos Serviços em desacordo com este Contrato ou com a legislação em vigor. A CONTRATADA não será responsabilizada penal e/ou civilmente por condutas praticadas pelo CONTRATANTE.

3.8 Os serviços de acesso à Internet destinam-se ao uso pessoal do CONTRATANTE, sendo vedada a comercialização, distribuição, cessão, locação, sublocação ou compartilhamento do serviço com finalidade comercial, responsabilizando-se o CONTRATANTE penal e civilmente pelo eventual descumprimento desta cláusula, sem prejuízo do direito da CONTRATADA de rescindir o presente Contrato.

3.9 Para qualquer tipo de Plano de Serviço escolhido, somente o CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, solicitar a transferência de Planos de Serviços, observadas as condições dispostas neste Instrumento, através de ligação gratuita para o SAC da CONTRATADA.

3.10 Na hipótese de o CONTRATANTE solicitar a transferência de Plano de Serviço, o CONTRATANTE tem ciência de que, até a efetivação de tal transferência por parte da CONTRATADA, permanecerão válidos e exigíveis as tarifas, preços e demais encargos referentes ao Plano de Serviço ainda em vigor.

3.11 A CONTRATADA poderá extinguir, ou mesmo alterar, total ou parcialmente, a qualquer momento, qualquer um de seus Planos Alternativos de Serviços, devendo para tanto efetuar a comunicação com antecedência de 30 (trinta) dias, para que o CONTRATANTE possa optar por outro plano de serviço, sendo que, caso não ocorra a manifestação do CONTRATANTE, a CONTRATADA estará autorizada a efetuar a transferência deste para outro Plano Alternativo de Serviço similar, de acordo com a regulamentação da ANATEL então vigente.

3.12 A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, modificar ou deixar de prestar serviços suplementares e facilidades adicionais, comunicando o CONTRATANTE com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de acordo com a regulamentação correspondente.

CLÁUSULA 4ª - DA FRANQUIA DE CONSUMO

4.1       A transmissão de dados se dará através de Franquia de Consumo, conforme plano previamente contratado, que constitui uma limitação de transferência (tráfego) em bytes dentro de um determinado período, sendo que, uma vez esgotada a Franquia de Consumo, a velocidade de navegação será reduzida até o próximo ciclo de faturamento. O CONTRATANTE terá a opção de, conforme disponibilidade, contratar um pacote adicional, conforme custos antecipadamente previstos no plano assinalado no TERMO DE ADESÃO.

4.2       A Franquia de Consumo é contabilizada mensalmente pelo sistema da CONTRATADA, começando no dia 1º até o final de cada mês, ou de acordo com outro período previsto no TERMO DE ADESÃO.

4.3       A Franquia de Consumo possui validade de 30 (trinta) dias improrrogáveis, salvo condição de caso fortuito ou força maior.

4.4       A contratação da Franquia Adicional de Consumo deverá ser realizada pelo CONTRATANTE em um dos canais de atendimento da CONTRATADA.

4.7       O CONTRATANTE poderá enviar SMS a qualquer tempo para obter as informações relativas ao seu consumo.

4.8       Caso o CONTRATANTE tenha interesse em alterar o seu plano de franquia no decorrer da vigência contratual, será formalizado outro TERMO DE ADESÃO entre as partes, presencial ou eletrônico, com a especificação do novo plano de franquia aderido pelo CONTRATANTE. Não serão permitidas alterações nos planos solicitadas por clientes que não estejam em dia com suas obrigações.

4.9 O CONTRATANTE declara que avaliou suas necessidades de tráfego de dados e, a depender do Plano de Serviço por ele escolhido, está ciente que, ao término da franquia inicialmente contratada, poderá ter sua navegação bloqueada, podendo contratar franquias adicionais para utilização até o término do ciclo vigente.

4.10 A franquia estabelecida neste Contrato não é cumulativa, ou seja, os megabytes não utilizados em seu respectivo mês não poderão ser aproveitados nos meses subsequentes, uma vez que a capacidade ficou disponibilizada ao CONTRATANTE durante todo o mês.

CLÁUSULA 5ª - NATUREZA DOS SERVIÇOS 

5.1. Os serviços de acesso à Internet objeto do presente instrumento são fornecidos através da utilização da tecnologia 4G (LTE) e 3G (HSDPA), sujeitos, por sua própria natureza, a oscilações e/ou variações de sinal e de tráfego de dados, em razão de condições topográficas, geográficas, urbanas, climáticas, velocidade de movimento, distância do CONTRATANTE à Estação Rádio Base - ERB, número de clientes associados à mesma ERB, disponibilidade de rede, configuração de hardware e software do equipamento (computador) utilizado pelo CONTRATANTE, tráfego de dados na Internet, dentre outros fatores que podem interferir na intensidade do sinal.

5.1.1 Os serviços poderão eventualmente ser afetados, ou temporariamente interrompidos, não sendo a CONTRATADA responsável por eventuais falhas, atrasos ou interrupções na prestação de seus serviços.

5.2 A CONTRATADA obriga-se perante o CONTRATANTE a prestar os seus serviços segundo os padrões de qualidade exigidos pela ANATEL, utilizando todos os meios comercialmente viáveis para atingir a velocidade contratada pelo CONTRATANTE, nos padrões de mercado, observadas as limitações constantes das cláusulas 5.1 e 5.1.1 acima.

5.3 O CONTRATANTE está ciente das localidades cobertas pelos serviços de acesso à Internet da CONTRATADA, inclusive das localidades que possuem cobertura de Banda Larga, e reconhece que, mesmo nessas localidades poderá haver descontinuidade no sinal em decorrência do modelo de Aparelho (Modem USB/Tablet/Roteador) utilizado, condições geográficas particulares, obstruções urbanas, condições climáticas desfavoráveis e outros fatores fora do controle da CONTRATADA.

CLÁUSULA 6ª – DO SIM CARD E CÓDIGO DE ACESSO

6.1 A CONTRATADA poderá deixar de proceder à ativação do Sim Card, bem como suspender a prestação do serviço ao CONTRATANTE, mantidas todas as demais obrigações contratuais entre as Partes, se for verificado qualquer desvio dos padrões de utilização do serviço, bem como, das características técnicas estabelecidas pela ANATEL.

6.2 A CONTRATADA poderá, por motivo justificado, alterar o Código de Acesso originalmente atribuído ao Sim Card, dando conhecimento do fato ao CONTRATANTE, com 90 (noventa) dias de antecedência. Esse prazo poderá ser reduzido, por motivos justificados, com a concordância prévia do CONTRATANTE.

6.3 O CONTRATANTE poderá solicitar a CONTRATADA a substituição de seu Código de Acesso, mediante pagamento específico pela alteração. Esta solicitação apenas não será atendida em caso de inviabilidade técnica.

6.4 A CONTRATADA poderá cobrar do CONTRATANTE, conforme tabela de preços vigentes à época, uma taxa de visita técnica nas hipóteses de necessidade de deslocamento de técnico e/ou execução técnica para: (i) atender solicitação do CONTRATANTE que não decorra de problema causado pela CONTRATADA e/ou (ii) solucionar problema causado pelo CONTRATANTE, seja por sua culpa exclusiva ou pelo mau uso do serviço e/ou de seu Aparelho.

6.5 A CONTRATADA também poderá cobrar do CONTRATANTE, conforme tabela de preços vigentes à época, por visitas improdutivas, assim entendida como constatação de existência do problema reportado pelo CONTRATANTE e/ou em caso de ausência de pessoa responsável que autorize a entrada da equipe técnica da CONTRATADA.

CLÁUSULA 7ª – REGRAS GERAIS DE UTILIZAÇÃO DA INTERNET

7.1 É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a instalação dos Equipamentos de recepção do sinal e do Sim Card em seu computador ou tablet, respectivamente, sendo que qualquer falha na prestação do serviço advinda de problemas, inadequação ou mau funcionamento de programas ou equipamentos do CONTRATANTE não serão responsabilidade da CONTRATADA que fica isenta de qualquer necessidade de assistência técnica para estes casos, bem como, desde já, autorizada a proceder a cobrança normal dos serviços contratados mesmo com a manutenção dos referidos problemas que possam estar prejudicando ou inviabilizando a prestação do serviço.

7.2 A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais danos que venham a ocorrer nos equipamentos do ASSINANTE provocados pelo mau uso de qualquer software, hardware ou conexões indevidamente utilizadas.

7.3 A CONTRATADA não se responsabiliza pelas transações comerciais efetuadas de forma on-line, pelo CONTRATANTE, as quais serão de inteira responsabilidade deste, bem como da empresa com a qual estabelece tais transações comerciais eletrônicas por intermédio do Plano de Acesso à Internet da CONTRATADA.

7.4 O CONTRATANTE será responsável por quaisquer encargos decorrentes da má e/ou inadequada utilização, direta ou indireta, do Plano de Acesso à Internet, assim como do serviço de valor adicionado eventualmente contratado, e deverá tomar todas as medidas necessárias para impedir a utilização indevida do serviço.

7.5 Ao CONTRATANTE compete a manutenção de software de segurança atualizado (controle de acesso, firewall e antivírus) e a configuração de conexões seguras, uma vez que seu computador conectado à Internet poderá estar exposto a usuários mal intencionados e programas (software) maliciosos que visam obter informações ou acesso não permitido ao computador do CONTRATANTE, não cabendo à CONTRATADA qualquer responsabilidade a este título.

7.6 Sem prejuízo de outras não elencadas, são consideradas como práticas lesivas ao serviço de acesso à Internet ora contratado, aos demais assinantes, ou ao mercado, sujeitando-se o infrator a todas as cominações legais decorrentes, inclusive ao bloqueio do Serviço ou à rescisão contratual, as dispostas a seguir:

a) O uso do Serviço em desacordo com as condições previstas neste Contrato, ou uso abusivo dos serviços de forma que possa prejudicar a rede da CONTRATADA ou a fruição do serviços por terceiros, tal como: (i) a utilização do serviço para fins de configuração de servidor de dados, inclusive servidor Web, FTP, SMTP e/ou POP3 e/ou de servidor de rede ponto-a-ponto, ou (ii) o uso do serviço para implementação de soluções de vídeo em tempo real (post ou broadcast), de soluções automatizadas para transferência de arquivos e soluções de voz sobre IP (VOIP);

b) As tentativas de obter acesso não autorizado, tais como tentativas de fraudar autenticação ou segurança de qualquer servidor, provedor, rede ou conta. Isso inclui acesso a dados não disponíveis para o CONTRATANTE, conectar-se a servidor ou conta cujo acesso não seja expressamente autorizado ao CONTRATANTE ou colocar à prova a segurança de outras redes;

c) As tentativas de interferir nos serviços de qualquer outro assinante, provedor, servidor ou rede, incluindo ataques, tais como “negativa de acesso”, ou que provoque o congestionamento de redes, ou tentativas deliberadas de sobrecarregar um servidor;

d) O uso de qualquer tipo de programa ou comando designado a interferir a utilização de outros assinantes;

e) Tentativa de introduzir vírus, códigos nocivos e/ou “cavalo-de-Tróia” em computadores de assinantes ou terceiros;

f) O uso ou a tentativa de uso do Serviço para práticas que desrespeitem a legislação vigente ou para propósitos ilícitos; e

g) Enviar mensagens coletivas de e-mail (spam mails) a grupos de usuários, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham consentimento expresso destes.

7.7 O CONTRATANTE será responsável por manter as configurações do computador/tablet utilizado para acesso aos serviços aqui contratados, sendo proibido alterar estas configurações na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, a CONTRATADA poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o CONTRATANTE, bem como a rescindir este Contrato automaticamente, sem prévio aviso, respondendo o CONTRATANTE civil e penalmente pelos atos praticados.

7.8 O CONTRATANTE reconhece que não caberá à CONTRATADA qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido da rede local e/ou mundial de computadores, por quem quer que seja, ou da troca de mensagens entre o CONTRATANTE e provedores de acesso ou terceiros, ou mesmo de transações comerciais e/ou financeiras ou de qualquer outra natureza praticadas pelo CONTRATANTE através da rede da CONTRATADA ou através da Internet.

7.9 O CONTRATANTE, na forma da lei civil e penal brasileira, respeitará os direitos autorais dos softwares, hardwares, marcas, tecnologias, nomes, programas, serviços, sistemas, e tudo o mais a que porventura venha a ter acesso através do serviço ora contratado, respondendo diretamente perante os titulares dos direitos ora referidos pelas perdas, danos, lucros cessantes, e tudo o mais que porventura lhes venha a causar, em razão do uso indevido ou ilegal daqueles direitos, podendo a CONTRATADA cancelar de imediato a prestação do serviço ora contratado.

CLÁUSULA 8ª - PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1. Pela prestação do Serviço, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, mensalmente, os valores vigentes na data de prestação dos serviços, incluindo, mas não limitado, a mensalidade, taxa de instalação, taxa de visita técnica, taxa de configuração, pacotes de franquia adicional e demais serviços adicionais, que poderão variar de acordo com as condições comerciais oferecidas pela CONTRATADA, e com as opções contratadas pelo CONTRATANTE.

8.2.  Os valores devidos pela CONTRATANTE, inclusive tributos e demais encargos incidentes, serão cobrados mediante a emissão de fatura mensal, exclusivamente aos serviços de Telecomunicações, que será encaminhada ao endereço eletrônico ou residencial da CONTRATANTE, conforme acordado no momento da contratação e cadastro.

I - O não recebimento da fatura mensal não isenta a CONTRATANTE de realizar o pagamento dos valores por ele devidos até o prazo de seu vencimento.

8.3 O atraso no pagamento de quaisquer dos valores devidos pela CONTRATANTE acarretará a incidência, a partir do primeiro dia útil após o vencimento e até a data do efetivo pagamento, de atualização monetária, de multa de 2% (dois por cento), de juros de 1% (um por cento) ao mês calculado pro rata.

I - A atualização monetária do débito a que se refere à cláusula anterior será calculada “pro rata die” pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) da Fundação Getúlio Vargas ou pelo índice oficial que vier a substituí-lo.

II - Caso o IGP-M não seja divulgado em tempo hábil, os valores decorrentes da presente contratação poderão ser reajustados pelo Índice de Preços ao Consumidor (INPC). Na hipótese da legislação permitir reajuste em prazo inferior a 12 (doze) meses, o reajuste poderá ser aplicado imediatamente ao Contrato, após comunicado antecipadamente a CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá notificar o CONTRATANTE com pelo menos 30 (trinta) de antecedência.

8.4. Caso a inadimplência da CONTRATANTE não seja sanada, após decorridos 15 (quinze) dias da data de Notificação de Vencimento (que pode ocorrer através de mensagem em tela inicial, E-mail, SMS, ou qualquer outra forma de notificação), a CONTRATADA poderá suspender a prestação do serviço, cujo restabelecimento ficará condicionado ao efetivo pagamento do valor devido, com os acréscimos incidentes, conforme estabelecido na cláusula 5.3, item I.

8.5. Na hipótese da inadimplência não ser sanada em até 30 (trinta) dias da data do início da Suspensão a CONTRATADA poderá realizar a Rescisão do Contrato, mediante qualquer aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial, com a consequente extinção da prestação do serviço, sem prejuízo do protesto do título correspondente, bem como inserir o(s) débito(s) correspondente(s) nos órgãos de proteção e restrição ao crédito e congêneres e a aplicação no previsto na cláusula 5.3 deste Contrato.

CLÁUSULA 9ª – REAJUSTE

9.1. As partes elegem o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) da Fundação Getúlio Vargas ou outro índice oficial que vier a substituí-lo, como fator de correção monetária dos preços estabelecidos, aplicável na data base da Tabela de Preços, que ocorrerá sempre no mês de xxx de cada exercício.

CLÁUSULA 10ª - VIGÊNCIA

10.1. Este contrato entra em vigor na data da assinatura e terá validade enquanto houver obrigações entre as partes decorrentes da prestação do(s) serviço(s).

10.2. O prazo de prestação do(s) serviço(s) objeto de contratação é determinado pelo TERMO DE ADESÃO, passando este período, o serviço poderá ser renovado por iguais e sucessivos períodos, salvo se denunciado por qualquer das partes, por escrito até 30 (trinta) dias antes do fim do respectivo período, desde que ocorra a manifestação de ao menos uma das partes, e posteriormente acordado pela outra.

10.3. Havendo interesse entre as partes, poderá haver acordo de fidelidade.

CLÁUSULA 11ª - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

11.1. Nos termos da legislação vigente, são direitos da CONTRATANTE:

a) O acesso ao serviço, mediante contratação junto a CONTRATADA;

b) Ao acesso e fruição dos serviços dentro dos padrões de qualidade e regularidade previstos na regulamentação, e conforme as condições ofertadas e contratadas.

c) À liberdade de escolha da CONTRATADA e do Plano de Serviço;

d) Ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias, observado o disposto na regulamentação vigente;

e) Ao prévio conhecimento e à informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de contato e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, suspensão e alteração das condições de prestação dos serviços, especialmente os preços cobrados, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste;

f) À inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação das pessoas com deficiência, nos termos da regulamentação;

g) A não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese do Capítulo VI do Título V ou por descumprimento de deveres constantes do art. 4º da LGT, sempre após notificação prévia pela CONTRATADA;

h) À privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela CONTRATADA;

i) À apresentação da cobrança pelos serviços prestados em formato adequado, respeitada a antecedência mínima prevista no art. 76 da Resolução 632/14;

j) À resposta eficiente e tempestiva, pela CONTRATADA, às suas reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação;

k) Ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a CONTRATADA, junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor;

l) À reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

m) A ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da quitação do débito, ou de acordo celebrado com a CONTRATADA;

n) A não ser obrigado ou induzido a adquirir serviços, bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação;

o) À rescisão do contrato de prestação do serviço, a qualquer tempo e sem ônus;

p) De receber o contrato de prestação de serviço, bem como o Plano de Serviço contratado, sem qualquer ônus e independentemente de solicitação;

q) À transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço, mediante cumprimento, pelo novo titular, dos requisitos necessários para a contratação inicial do serviço;

r) Ao não recebimento de mensagem de cunho publicitário em sua estação móvel, salvo consentimento prévio, livre e expresso;

s) A não ter cobrado qualquer valor alheio à prestação do serviço de telecomunicações sem autorização prévia e expressa.

11.2. Além das obrigações previstas em outras cláusulas, obriga-se a CONTRATANTE a:

a) Utilizar o serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações de acordo com a orientação técnica fornecida pela CONTRATADA e de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis;

b) Respeitar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral;

c) Comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por CONTRATADA de serviço de telecomunicações.

d) Informar a CONTRATADA, o mais rápido possível, sobre ocorrências que possam comprometer a prestação do serviço;

e) Cumprir as obrigações fixadas no contrato de prestação do serviço, em especial efetuar pontualmente o pagamento referente à sua prestação, observadas as disposições regulamentares;

f) Somente conectar à rede da CONTRATADA terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, mantendo-os dentro das especificações técnicas segundo as quais foram certificadas;

g) Indenizar a CONTRATADA por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção;

i) Comunicar imediatamente à CONTRATADA:

I- a transferência de titularidade do dispositivo de acesso;

II- qualquer alteração das informações cadastrais.

h) Responsabilizar-se pela aquisição, manutenção e proteção de sua rede interna e equipamentos, a fim de inibir utilizações indevidas (invasões de rede e equipamentos por terceiros, etc), incluindo os equipamentos terminais que devem ter certificação ou aceite expedido pela ANATEL;

i) Não usar o serviço ora contratado indevidamente ou de maneira fraudulenta ou legal, nem auxiliar ou permitir que terceiros o façam, sob pena de rescisão imediata do Contrato, bem como a obrigação do CONTRATANTE de ressarcir à CONTRATADA os serviços não tarifados, as perdas e danos e os lucros cessantes. Para os fins do presente instrumento, o uso indevido, fraudulento ou ilegal inclui, mas não se limita a:

I. Obtenção ou tentativa de obtenção do serviço através de quaisquer meios ou equipamentos com a intenção de evitar o pagamento da contraprestação devida;

II. O fornecimento ou revenda a terceiros de serviços de telecomunicações ou serviços de valor adicionado tendo como suporte o serviço ora contratado e/ou os equipamentos e acessos a ele relacionados.

III. Interferência no uso do serviço por outros usuários e uso do serviço com violação de lei ou que possa resultar em ato ilegal;

IV. Fornecer qualquer serviço particular a terceiros, que seja considerado ilegal.

V. O CONTRATANTE é responsável e obriga-se a responder e a indenizar a CONTRATADA e/ou terceiros por quaisquer danos, ações judiciais, processos administrativos, custos e despesas que forem decorrentes, durante a vigência deste contrato, do uso indevido, impróprio, abusivo e/ou ilegal dos serviços;

CLÁUSULA 12ª - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

12.1. São direitos da CONTRATADA:

a) A livre exploração do serviço objeto deste Contrato, prestado em regime privado e no interesse coletivo, devendo observar os direitos e condicionamentos estabelecidos no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações e demais regulamentações específicas do serviço;

b) Faturar mensalmente à CONTRATANTE os valores por ela devidos em razão da disponibilização do serviço,

c) Incluir nas faturas mensais despesas relativas a meses anteriores que não tenham sido incluídas na fatura do período correspondente à realização da despesa;

d) Reajustar os preços dos serviços, a cada período de 12 (doze) meses ou no menor período admitido em lei, com base na variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) da Fundação Getúlio Vargas, ou pelo, ou pelo índice oficial que vier a substituí-lo;

e) Com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, proceder à revisão de seus preços em virtude da ocorrência de fatos ou eventos supervenientes que alterarem as condições iniciais de prestação do serviço, inclusive no tocante à variação dos custos e valores dos meios de transmissão nacionais e internacionais empregados na prestação do serviço que implique aumento dos encargos da CONTRATADA. Em tais hipóteses, a CONTRATADA comunicará a CONTRATANTE oferecendo a negociação dos valores sobre a alteração de seus preços 60 (sessenta) dias antes de sua vigência.

12.2. Além das obrigações previstas em outras cláusulas, obriga-se a CONTRATADA a:

a) Não condicionar a oferta à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade, oferecido por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladoras, ou condicionar vantagens a CONTRATANTE à compra de outras aplicações ou de serviços adicionais, ainda que por terceiros.

b) Prestar o Serviço segundo os melhores padrões nacionais e internacionais de qualidade e tecnologia, estando a prestação do referido serviço condicionado a um estudo prévio de viabilidade que será executado pela CONTRATADA, sem ônus para a CONTRATANTE;

c) Fornecer à CONTRATANTE um código que lhe permitirá acessar a prestação do serviço;

d) Comunicar com antecedência, sempre que for possível, a ocorrência de interrupções na prestação do Serviço, ficando estabelecido que a CONTRATADA não seja responsável por quaisquer falhas, atrasos ou interrupções na prestação do serviço, especialmente quando decorrentes de falta de energia, força maior, caso fortuito, limitações ou falhas impostas pelas redes de outras operadoras de serviços de telecomunicações interconectadas à rede da CONTRATADA, ato ou norma governamental, utilização inadequada ou indevida dos equipamentos ou do serviço pela CONTRATANTE ou terceiros não autorizados pela CONTRATADA, ou quaisquer outras causas fora do controle da CONTRATADA;

e) Nos termos do artigo 72, caput e § 1º da lei nº 9.472/97, valer-se de informações relativas à utilização individual do serviço pela CONTRATANTE apenas para fins da execução de sua atividade, bem como não divulgá-las sem a anuência expressa e específica da CONTRATANTE;

f) Nos termos do § 2º, do artigo 72, da Lei nº 9.472/97, somente divulgar a terceiros informações agregadas sobre o uso de seus serviços, se as mesmas não permitirem a identificação, direta ou indireta, da CONTRATANTE, ou a violação de sua intimidade;

g) Observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação e no Contrato celebrado com a CONTRATANTE, pertinentes à prestação do serviço e à operação da rede.

h) A CONTRATADA deve manter um centro de atendimento para seus CONTRATANTES, com gravação de chamadas, durante o período das 08:00h as 20:00h nos dia úteis.

i) Prestar à ANATEL, sempre que solicitado, informações técnico-operacionais ou econômicas, em particular as relativas ao número de CONTRATANTES e à área de cobertura e aos valores aferidos pela CONTRATADA em relação aos parâmetros indicadores de qualidade, bem como franquear aos representantes da ANATEL o acesso à suas instalações ou à documentação quando solicitado;

j) A CONTRATADA deve zelar pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade dos dados, inclusive registro de conexão e informações do CONTRATANTE, empregando todos os meios e tecnologia necessários para tanto.

Parágrafo único: A CONTRATADA deve tornar disponíveis os dados referentes à suspensão de sigilo de telecomunicações às autoridades que, na forma da lei, tenham competência para requisitar essas informações mediante solicitação por escrito.

k) A CONTRATADA não pode impedir, por contrato ou por qualquer outro meio, que a CONTRATANTE seja servido por outras redes ou serviços de telecomunicações.

l) Permitir, aos agentes de fiscalização da ANATEL, livre acesso, em qualquer época, às obras, às instalações, aos equipamentos e documentos relacionados à prestação do SCM, inclusive registros contábeis, mantido o sigilo estabelecido em lei.

m) Enviar à CONTRATANTE, por qualquer meio, cópia do Contrato de Prestação do Serviço contratado.

n) Observadas as condições técnicas e capacidades disponíveis na rede da CONTRATADA, não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede.

o) A CONTRATADA deve manter os dados cadastrais e os Registros de Conexão da CONTRATANTE pelo prazo mínimo de um ano. Ressalvada a hipóteses de designação de Blocos de IP’s à CONTRATANTE devidamente registrada no ente nacional competente para tal, configurando a responsabilidade pela Guarda dos Registros de Conexão pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA 13ª - CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS

13.1 A CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) anos, pode contestar junto à CONTRATADA, valores contra ela lançados, contado o prazo para a contestação a partir da data da cobrança considerada indevida. Observadas as regras estabelecidas nos Artigos 81 e seguintes do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC aprovado pela Resolução 632/2014 ANATEL.

§ 1º A CONTRATADA deve permitir o pagamento dos valores não contestados, emitindo, sem ônus, novo documento de cobrança, com prazo adicional para pagamento, observado o disposto no caput do art. 76.

§2º O valor contestado deve ter sua cobrança suspensa e sua nova cobrança fica condicionada à prévia justificativa, junto a CONTRATANTE, acerca das razões pelas quais a contestação foi considerada improcedente pela CONTRATADA.

CLÁUSULA 14ª - CONCESSÃO DE CRÉDITOS

14.1 A CONTRATADA deve conceder créditos sobre os valores praticados na ocorrência de quaisquer das seguintes situações:

I - nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela CONTRATANTE;

II - quando o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares, exceto nos casos em que tal fato tenha sido provocado pela CONTRATANTE; e

§ 1º Ficam excluídos os créditos nas situações em que for caracterizado caso fortuito ou força maior, devidamente justificado.

§ 2º Para efeito de concessão de créditos, o período inicial a ser considerado é de trinta minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de registro da ocorrência do fato que proporciona à CONTRATANTE  o direito de receber o crédito.

CLÁUSULA 15ª - CASOS FORTUITOS E DE FORÇA MAIOR

12.1. O atraso ou falta de cumprimento de qualquer obrigação de instalação, início ou continuação do serviço por parte da CONTRATADA não gerará qualquer tipo de responsabilidade da mesma caso sejam motivados por caso fortuito e de força maior nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA 16ª – RESCISÃO

16.1     O presente contrato poderá ser extinto nas seguintes hipóteses:

I) Por denúncia, por interesse de quaisquer das partes, independente de justificativa, mediante aviso prévio e formalizado à outra parte, caso haja interesse em programação da data para o cancelamento dos serviços e extinção do presente contrato.

II) Por distrato, mediante acordo comum entre as partes.

III) Por rescisão, pela inobservância de disposições legais pelas partes, bem como por descumprimento pelas partes de quaisquer das obrigações neste contrato avençadas, como no caso de inadimplemento por parte do CONTRATANTE, e ainda, comercialização ou cessão dos serviços contratados a terceiros pelo CONTRATANTE sem prévia anuência da CONTRATADA, além de qualquer forma de uso dos serviços de maneira fraudulenta, ou ilegal pelo CONTRATANTE, com o propósito de prejudicar terceiros ou à própria CONTRATADA, onde nesta hipótese responderá o CONTRATANTE pelas perdas e danos ao lesionado.

IV) Por comunicação prévia (prazo de 30 dias) e inequívoca, por meio de Ofício com Aviso de Recebimento por parte da CONTRATADA ao CONTRATANTE mediante a hipótese de a prestação do serviço restar prejudicada durante o cumprimento do Contrato por parte da CONTRATADA, devido à inviabilidade técnica encontrada em razão do local da prestação do serviço ou outro fator ulterior que venha a prejudicar as condições técnicas previamente estabelecidas na contratação do serviço.

V) Caso o CONTRATANTE, em face deste contrato, por ação ou omissão, comprometer a imagem pública da CONTRATADA, devendo o CONTRATANTE responder pelos danos causados;

VI) Por determinação legal, ou por ordem emanada da autoridade competente que determine a suspensão ou supressão da prestação dos serviços objeto deste contrato, ou caso seja CANCELADA A AUTORIZAÇÃO ou DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), concedida à CONTRATADA pelo órgão federal competente, hipótese em que a CONTRATADA ficará isenta de qualquer ônus;

VII) Pelo CONTRATANTE, em caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte da CONTRATADA, salvo quando ocasionadas por caso fortuito ou força maior;

16.2. Nos casos em que haja fidelidade, a rescisão contratual efetuada em razão de solicitação do CONTRATANTE ou por descumprimento contratual pelo CONTRATANTE ensejará na aplicação de multa penal no percentual de 10% sobre as mensalidades vincendas, conforme previsto no CONTRATO DE PERMANÊNCIA.

CLÁUSULA 17ª – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

17.1 Para fins deste instrumento:

a) Dados Pessoais: significa qualquer informação pessoal não pública coletada diretamente das Partes, incluindo, mas não limitado a, nome completo, data de nascimento, nacionalidade, endereço pessoal, geolocalização, profissão e informações financeiras, tais como ativos, fonte de recursos e riqueza, informações sobre renda, carteira e contas, bem como quaisquer outros dados pessoais, conforme descrito na Lei de Proteção de Dados do Brasil (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”) e demais legislações esparsas aplicáveis a dados pessoais no Brasil.

b) Tratamento de Dados Pessoais: significa a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, atualização, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de Dados Pessoais.

17.2. A CONTRATADA se compromete a tratar qualquer Dado Pessoal obtido por meio da relação com o CONTRATANTE apenas para finalidades comerciais específicas e legítimas, devendo ser armazenados apenas pelo tempo necessário, utilização esta, autorizada expressamente pelo CONTRATANTE, inclusive permitindo o envio das informações necessárias para a emissão dos documentos de cobrança, notificações, SMS, e-mails, whatsapp relacionadas aos serviços prestados, bem como, para os atos necessários à cobrança dos débitos (inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, protesto de títulos e execuções);

17.2.1. O acesso aos Dados Pessoais será limitado aos(às) empregados(as) do(a) CONTRATADA que tiverem necessidades comerciais e legítimas para acessá-las;

17.2.2. A CONTRATADA não disponibilizará Dados Pessoais advindos da relação com o CONTRATANTE a qualquer terceiro (a), incluindo fornecedores, exceto se expressamente autorizado por escrito pelo CONTRATANTE ou por meio de solicitação por autoridade competente (Lei Nº 12.965/2014 e Decreto Nº 8.771/2016) ou determinação legal.

17.2.3. A CONTRATADA concorda em responsabilizar empregados(as) por violações a este Contrato, incluindo a imposição de sanções e penalidades.

17.2.4. A CONTRATADA não deverá aferir lucro por meio do compartilhamento não autorizado pelo CONTRATANTE dos Dados Pessoais advindo da presente relação contratual para quaisquer propósitos.

17.2.5. A CONTRATADA não deverá utilizar os Dados Pessoais de quaisquer maneiras que prejudiquem o CONTRATANTE ou que beneficiem terceiros em detrimento do CONTRATANTE.

17.3. A CONTRATADA concorda em implementar medidas legais, técnicas e organizacionais para proteger Dados Pessoais contra o tratamento não autorizado ou ilegal e contra perda, destruição, dano, alteração ou disponibilização não autorizadas, bem como de qualquer violação ou tentativa de violação às medidas de segurança do CONTRATANTE (“Incidente”).

17.3.1. A CONTRATADA deverá notificar prontamente o CONTRATANTE sobre evento em que o CONTRATADO saiba ou tenha motivos razoáveis para acreditar na ocorrência de um Incidente, incluindo pelo menos: (1) a natureza da violação às medidas de segurança; (2) os tipos de Dados Pessoais potencialmente comprometidos ou vazados; (3) a duração e consequências esperadas do Incidente; e (4) quaisquer medidas para mitigação ou remediação tomadas ou planejadas em resposta ao Incidente.

17.3.2. Em relação a qualquer descoberta, a CONTRATADA (i) tomará todas as medidas razoáveis para investigar, remediar e mitigar os efeitos do Incidente, e (ii) fornecerá ao CONTRATANTE garantias razoavelmente satisfatórias de que tal Incidente não tornará a ocorrer.

17.4. A CONTRATADA se compromete a eliminar todos os dados pessoais do CONTRATANTE após um ano do término da relação contratual, salvo se houverem débitos a receber, onde apenas os dados necessários para identificação e cobrança do débito serão guardados até a sua quitação.

CLÁUSULA 18ª - DAS GARANTIAS ANTICORRUPÇÃO

18.1. O presente Contrato encontra-se em consonância com a Lei 12.846/2013 e práticas de compliance, estando ambas as partes cientes das responsabilidades civil e administrativas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, conforme discriminado na referida legislação.

CLÁUSULA 19ª - DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. A ativação do(s) serviço(s) ficará sujeita a viabilidade técnica, análise financeira e de crédito pela a CONTRATADA, bem como a apresentação e análise dos documentos do CONTRATANTE.

19.2. Qualquer alteração nos termos e condições de prestação do serviço ora contratados deverá ser formalizada por meio de Termo Aditivo devidamente firmado pelas partes.

19.3. O presente Contrato não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito da outra parte, sendo nula e ineficaz toda cessão ou transferência ocorrida sem esse consentimento.

19.4. É dispensável a obtenção da autorização a que se refere à cláusula anterior na hipótese de cessão do Contrato pela CONTRATADA para uma de suas subsidiárias ou afiliadas, controladas ou controladoras, ou, ainda, em caso de reorganização societária, inclusive cisão, fusão ou incorporação.

19.5. O CONTRATANTE deverá respeitar as leis e regulamentações vigentes, utilizando os serviços ora contratado de forma ética e moral, atendendo à sua finalidade e natureza, respeitando a intimidade e privacidade de dados confidenciais.

19.6. A falta ou atraso, por qualquer das partes, no exercício de qualquer direito importará mera tolerância e não significará renúncia ou novação, nem afetará o subsequente exercício de tal direito.

19.6.1. Ocorrendo alterações na Lei ou em qualquer regulamento aplicável aos serviços objeto deste contrato, as partes reconhecem que estas alterações, a partir de suas respectivas vigências, incorporam-se automaticamente ao presente instrumento, passando a constituir direito ou dever do CONTRATANTE ou da CONTRATADA, mediante a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro para ambos, conforme o caso.

19.7.    Se uma ou mais disposições deste Contrato vier(em) a ser considerada(s) inválida(s), ilegal(is), nula(s) ou inexequível(is), a qualquer tempo e por qualquer motivo, tal vício não afetará o restante do disposto neste mesmo instrumento, que continuará válido e será interpretado como se tal provisão inválida, ilegal, nula ou inexequível nunca tivesse existido.

19.8.    O não exercício pela CONTRATADA de qualquer direito que lhe seja outorgado pelo presente contrato, ou ainda, sua eventual tolerância ou demora quanto a infrações contratuais por parte do CONTRATANTE, não importará em renúncia de quaisquer de seus direitos, novação ou perdão de dívida nem alteração de cláusulas contratuais e/ou direito adquirido, mas tão somente ato de mera liberalidade.

19.9.  A CONTRATADA coloca à disposição do CONTRATANTE como meio de contato para a obtenção de informações sobre o serviço prestado, eventuais dúvidas, reclamações ou contestação de débitos indevidos, sua Central de Atendimento ao CONTRATANTE com discagem direta, mediante chamada de terminal fixo ou móvel, no mínimo no período compreendido entre oito e vinte horas, nos dias úteis. O número mantido pela CONTRATADA do S.A.C. é 0800 591 3463, ou no endereço da CONTRATADA, ainda pelo endereço eletrônico: contato@oaktelecom.com.br e site Central de Suporte https://www.oaktelecom.com.br/.

19.10. A ANATEL mantém uma central de atendimento telefônico para receber críticas, reclamações e sugestões sobre seus serviços à sociedade brasileira, e a respeito dos prestadores de serviços de telecomunicações do Brasil. O número para discagem gratuita é: 1331, sendo para deficientes auditivos o número 1332. O endereço da sede da ANATEL em Brasília: SAUS Quadra 06 Blocos E e H - CEP 70.070-940 - Brasília -DF - Biblioteca - Anatel Sede - Bloco. F – Térreo.

CLÁUSULA 20ª - DA SUCESSÃO E DO FORO

20.1. O presente instrumento obriga herdeiros e/ou sucessores, a qualquer tempo, sendo neste ato eleito pelas partes o foro da comarca da cidade de SÃO PAULO, Estado do SP, competente para dirimir quaisquer questões referentes ao presente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

E, por estarem de acordo com as cláusulas e termos do presente contrato, as partes declaram não estarem contratando e/ou aceitando o presente sob premente coação, estado de necessidade ou outra forma de vício de consentimento, tendo conhecimento de todo direito e obrigação que assumem nesta data. O CONTRATANTE irá aderir ao presente documento dando aceite ao TERMO DE ADESÃO via aceite telefônico por meio da central de atendimento da CONTRATADA, aceite online, via endereço eletrônico da CONTRATADA ou assinando o documento físico disponível na sede da CONTRATADA.